Termos de Uso

1. Definições

Para facilitar a leitura e deixar tudo bem claro, os termos abaixo — sempre que aparecerem com iniciais maiúsculas neste documento — terão o seguinte significado:

2. Aceitação dos Termos

Bem-vindo(a) à DOKI. Estes Termos de Uso regulam a sua utilização do site https://www.dokimed.com.br e de todos os serviços oferecidos pela Plataforma.

Ao acessar o site ou utilizar nossos serviços, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, você não deverá utilizar a Plataforma.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

3. O Que a DOKI É — e o Que Não É

A DOKI não é uma operadora de saúde, clínica médica, hospital ou prestadora de serviços médicos. A Plataforma atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, fornecendo infraestrutura de software que facilita a conexão entre:

• Usuários: pessoas físicas que desejam receber atendimento médico presencial em domicílio;
• Médicos Parceiros: profissionais de saúde independentes e autônomos, devidamente registrados no CRM-PR, que utilizam a Plataforma para gerenciar seus atendimentos domiciliares particulares.

A Plataforma não interfere, supervisiona, controla ou se responsabiliza pela conduta médica, diagnóstico, prescrição ou qualquer ato privativo da profissão médica. Toda a relação clínica é estabelecida diretamente entre o Usuário e o Médico Parceiro.

4. 🚨 Atenção: A DOKI Não Atende Emergências

5. Relação Entre a DOKI e os Médicos Parceiros

A relação entre a DOKI e os Médicos Parceiros é estritamente regida pelos seguintes princípios, em conformidade com a Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica):

• Autonomia profissional: os Médicos Parceiros são profissionais liberais, autônomos e independentes. Não há vínculo empregatício, societário ou de subordinação entre a DOKI e qualquer Médico Parceiro, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT;
• Responsabilidade clínica exclusiva do médico: toda conduta clínica, diagnóstico, prescrição de medicamentos, solicitação de exames, emissão de atestados e elaboração de prontuário são de exclusiva responsabilidade do Médico Parceiro que realiza o Atendimento Domiciliar, conforme o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018);
• Verificação de credenciais: a DOKI se compromete a verificar a regularidade do registro no CRM-PR dos Médicos Parceiros que se cadastram na Plataforma, mas não se responsabiliza por eventual suspensão, cassação ou alteração superveniente do registro;
• Independência na prestação do serviço: o Médico Parceiro tem total liberdade para aceitar ou recusar um chamado, bem como para definir seu cronograma e região de atendimento.

6. Como Funciona o Atendimento

O processo de Atendimento Domiciliar via DOKI segue as seguintes etapas. Leia com atenção — cada passo foi pensado para sua segurança e transparência:

1. Solicitação via WhatsApp: o Usuário clica no botão de solicitação e é direcionado para uma conversa no WhatsApp. Nesta conversa, o Usuário informa seus sintomas e o endereço para atendimento;
2. Confirmação de disponibilidade: a Plataforma verifica a disponibilidade de Médicos Parceiros na região do Usuário e informa o valor da consulta e o tempo estimado de chegada. O valor é sempre informado ANTES do Médico Parceiro aceitar o chamado;
3. Aceite do Médico Parceiro e deslocamento: o Médico Parceiro aceita o chamado e inicia o deslocamento até o endereço informado;
4. Atendimento presencial: o Médico Parceiro realiza a consulta no local indicado, com a duração e complexidade que cada caso exigir;
5. Pagamento direto ao Médico Parceiro: o pagamento é realizado diretamente ao profissional ao final da consulta, sem intermediação financeira da DOKI.

7. Pagamento e Valores

O valor da consulta é fixo e previamente informado ao Usuário antes que o chamado seja aceito pelo Médico Parceiro. Podem incidir valores diferenciados para Atendimentos Domiciliares realizados nas seguintes situações:

• Horários extraordinários: madrugada (das 22h às 6h), feriados nacionais e municipais, e finais de semana (sábado após 12h e domingo);
• Medicamentos injetáveis: quando houver necessidade de administração de medicamentos injetáveis no local, poderá ser cobrado um valor adicional referente ao procedimento e ao medicamento.

As seguintes regras se aplicam ao pagamento:

• Pagamento direto: o pagamento é feito pelo Usuário diretamente ao Médico Parceiro, ao término da consulta. A DOKI não processa, retém ou intermedia valores;
• Formas de pagamento: PIX, dinheiro em espécie ou cartão (débito/crédito), conforme a disponibilidade do Médico Parceiro. A forma de pagamento deve ser combinada previamente pelo WhatsApp;
• Recibos e reembolso: o Médico Parceiro emitirá recibo médico em seu próprio CPF/CNPJ, válido para solicitação de reembolso junto a planos de saúde, caso o seu plano ofereça essa cobertura. A DOKI não emite recibos de serviços médicos;
• Cancelamento pelo Usuário: caso o Usuário cancele o chamado antes da chegada do Médico Parceiro, não há cobrança. Caso o Médico Parceiro já esteja a caminho, poderá ser cobrada uma taxa de deslocamento a critério do profissional, a ser informada e acordada previamente no WhatsApp.

8. Prontuários, Atestados e Receitas

Esta seção é especialmente importante para que não haja nenhuma dúvida sobre quem guarda e quem emite os documentos médicos:

• A Plataforma NÃO armazena prontuários médicos: a DOKI não possui acesso, não arquiva e não é responsável pela guarda de prontuários, fichas clínicas ou qualquer documento médico produzido durante o Atendimento Domiciliar. O prontuário pertence ao paciente e é mantido sob a guarda do Médico Parceiro, nos termos da Resolução CFM nº 1.821/2007, que dispõe sobre a guarda e manuseio de prontuários médicos (em regra, pelo prazo mínimo de 20 anos a partir do último atendimento);
• Atestados e receitas são atos médicos: a emissão de atestados, receitas, solicitações de exames e quaisquer outros documentos de natureza clínica é ato privativo do Médico Parceiro, realizado durante a consulta e sob sua exclusiva responsabilidade, em conformidade com a Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica). A DOKI não emite, não valida e não interfere no conteúdo desses documentos;
• Acesso aos seus dados clínicos: para solicitar cópia do prontuário, retificação de informações clínicas ou exercer qualquer direito relacionado aos seus dados de saúde, o Usuário deve contatar diretamente o Médico Parceiro que realizou o atendimento, pois ele é o Controlador independente desses dados para fins da LGPD.

9. Limitação de Responsabilidade

Considerando que a DOKI é exclusivamente uma plataforma de tecnologia e não presta serviços médicos, fica estabelecido que:

• A DOKI não se responsabiliza por qualquer dano, lesão, agravamento de condição de saúde, erro de diagnóstico, efeito adverso de medicação prescrita ou qualquer outra consequência decorrente do ato médico praticado pelo Médico Parceiro autônomo;
• A DOKI não se responsabiliza pela conduta pessoal ou profissional dos Médicos Parceiros, que atuam de forma independente e sob sua exclusiva responsabilidade;
• A DOKI não se responsabiliza por atrasos decorrentes de condições de trânsito, distância, condições climáticas ou qualquer fator externo que afete o deslocamento do Médico Parceiro;
• A DOKI não garante a disponibilidade de Médicos Parceiros 100% do tempo, podendo haver momentos de alta demanda ou indisponibilidade regional;
• A DOKI não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades temporárias do site ou por instabilidades, falhas ou interrupções em plataformas de terceiros essenciais para a prestação do serviço, incluindo mas não se limitando ao WhatsApp/Meta Platforms, Inc., cuja disponibilidade e funcionamento são regidos exclusivamente pelos seus respectivos provedores.

10. Obrigações do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas sobre seus sintomas, endereço e dados de contato;
• Não utilizar a Plataforma para situações de emergência médica — nestes casos, ligar imediatamente para o SAMU (192) ou Corpo de Bombeiros (193);
• Garantir condições adequadas e seguras para a realização da consulta médica no local informado;
• Respeitar o Médico Parceiro, abstendo-se de condutas abusivas, discriminatórias ou ofensivas;
• Efetuar o pagamento da consulta diretamente ao Médico Parceiro ao término do atendimento;
• Ser maior de 18 anos ou estar acompanhado de responsável legal para receber atendimento;
• Não utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou contrária a estes Termos.

11. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso por referência.

Ao utilizar a Plataforma, você declara ter lido e concordado também com nossa Política de Privacidade, que detalha como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais em conformidade com a LGPD.

12. Propriedade Intelectual

Todos os elementos do site da DOKI, incluindo mas não se limitando a textos, logotipos, marcas, imagens, design, layout, código-fonte e software, são de propriedade exclusiva da DOKI ou licenciados a ela, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira (Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais, e Lei nº 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É vedada a cópia, reprodução, modificação, distribuição ou qualquer forma de utilização não autorizada do conteúdo e dos elementos da Plataforma sem autorização expressa por escrito da DOKI.

13. Suspensão e Encerramento

A DOKI reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário à Plataforma, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso;
• Uso fraudulento, abusivo ou inadequado da Plataforma;
• Conduta ofensiva ou desrespeitosa com Médicos Parceiros ou equipe da DOKI;
• Descumprimento de obrigações de pagamento perante os Médicos Parceiros;
• Por determinação legal ou ordem judicial.

14. Alterações nos Termos

Estes Termos de Uso podem ser modificados a qualquer momento, a critério exclusivo da DOKI. As alterações entram em vigor na data de sua publicação no site. É responsabilidade do Usuário consultar periodicamente esta página para se manter informado sobre os Termos vigentes.

O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

15. Disposições Gerais

• Acordo integral: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a DOKI, substituindo quaisquer entendimentos anteriores;
• Nulidade parcial: se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor;
• Tolerância: a tolerância de eventual descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação ou renúncia a direitos, podendo a DOKI exigir o cumprimento a qualquer tempo;
• Cessão: o Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização expressa e por escrito da DOKI.

16. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos de Uso são regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Toledo, Estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

📧 contato@dokimed.com.br
📱 +5545920003554
🌐 https://www.dokimed.com.br

DOKI — Plataforma de Licenciamento de Software e Agenciamento Tecnológico
Toledo — Paraná — Brasil